Tratamento diferenciado para microempresas (me) e empresas de pequeno porte (epp)

Início › Direito Administrativo › Licitação

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

A Constituição Federal estabelece que haverá tratamento favorecido para esses tipos de empresas que tenham sede e administração no país.

Em observância a esse dispositivo, foi editada a LC 123, denominada Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que conferem algumas vantagens a essas empresas, que foram mantidas pela nova Lei de Licitações de forma expressa em seu art. 4º.

O intuito é garantir o desenvolvimento nacional, haja vista que tais empresas são geradoras de emprego e renda no país.

Essa LC define ME e EPP, onde o principal critério diferenciador é a receita bruta auferida anualmente:

ME: inferior a R$ 360 mil.

EPP: superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a 4,8 milhões.

O primeiro privilégio no procedimento licitatório é a possibilidade de participar da licitação sem regularidade fiscal e trabalhista na fase de habilitação, devendo estar regularizada apenas na assinatura do contrato.

Caso não se regularize a tempo, implicará em decadência ao direito de contratação.

A segunda vantagem é que, no caso de empates, a ME ou EPP terá preferência no desempate. Não só isso, como a obtenção de um empate é mais fácil para essas empresas, pois basta que sua proposta esteja até 10% maior que a proposta vencedora que haverá empate. Entretanto, na modalidade pregão, esse benefício é de apenas 5%.

A terceira vantagem é que, caso a administração preveja contratação de itens cujo valor seja de até R$ 80 mil, deverá realizar a licitação destinada exclusivamente à participação de ME ou EPPs. Dispõe, ainda, que caso ultrapasse esse valor, se se tratar de aquisição de bens de natureza divisível, deverá reservar cota de 25% do objeto para ser adjudicado a ME e EPPs.

Nesse último caso as ME e EPPs poderão participar de ambos itens da classificação, sendo classificadas dentro da ampla concorrência (75% do objeto) e das cotas de pequeno porte (25% restantes).

Por fim, a quarta vantagem é de que a administração poderá exigir dos licitantes subcontratação de ME ou EPP em relação a licitações de aquisição de obras e serviços.