Transformação em ação civil pública
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 15, inciso V — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A ação civil pública tem finalidade reparatória do prejuízo à sociedade, diferente da finalidade punitiva da improbidade. Assim, será cabível quando não se verificar o dolo do agente público, ou até mesmo quando não houver a caracterização de fato do ato ímprobo, mas forem verificados prejuízos aos interesses difusos protegidos pela ação civil pública. Dessa forma, haverá a conversão da medida para resguardar a economicidade processual.
Para fins didáticos, cabe relembrar que a ação civil pública busca a proteção dos interesses difusos e coletivos, assim como os individuais homogêneos, para a defesa do meio ambiente, direito do consumidor, da ordem econômica, entre outros, sendo vedada sua propositura para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias ou outros fundos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Inquérito civil e ação civil pública — A nota administrativa examina a relação processual entre a ação de improbidade e a ação civil pública.