Responsabilidade das pessoas jurídicas por atos praticados contra o poder público (lei anticorrupção)

Início › Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em 2013 foi sancionada a Lei da Anticorrupção (Lei 12846), que buscou a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja a entidade nacional ou estrangeira. Ela incide sobre as sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, bem como fundações e associações.

Diz a lei que a pessoa jurídica será responsabilizada, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais que a represente. Destaca-se que a lei diz respeito à responsabilização das pessoas jurídicas, de forma que as pessoas físicas terão suas respectivas responsabilizações apuradas na esfera cível ou criminal (que não poderá ser objetiva).

A lei estabelece algumas regras como a subsistência da responsabilidade mesmo após mudança da sociedade (art. 4º), e da solidariedade em casos de consórcios (art. 4º, § 2º).

Estabelece, dessa forma, as condutas que gerarão a responsabilidade objetiva. Denominam-se de atos lesivos à administração pública, definidos em seu art. 5º.

Trata-se de um rol exemplificativo, que pode ser ampliado, haja visto que o próprio artigo define, genericamente, que constitui ato passível de responsabilização todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

É importante saber que existe a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, de forma a estender todos os efeitos das sanções aplicadas às pessoas jurídicas aos seus administradores e sócios.

Desdobramentos