Requisição administrativa

Início › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade › Intervenções restritivas na propriedade privada

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A requisição é intervenção restritiva que visa solucionar situações de iminente perigo, mediante a utilização de bens privados pelo ente estatal, enquanto perdurar a situação de risco.

Trata-se de aplicação do princípio da função social da propriedade.

A competência legislativa é exclusiva da União.

Já foram editados alguns diplomas legais criando requisições, como o Decreto-lei 4812 e a Lei 7565.

CARACTERÍSTICAS E OBJETO DA REQUISIÇÃO

Para se admitir a requisição, é indispensável a demonstração de perigo iminente, que é qualquer situação excepcional que possa colocar em risco a sociedade caso o ente público não faça nada. Além disso, é necessário que se demonstre um nexo de causalidade entre a utilização do bem público com o auxílio na redução do problema em questão.

A requisição goza de autoexecutoriedade, ou seja, independe da concordância do particular ou de decisão judicial.

Por fim, para ser admitida a requisição, se faz necessário o pagamento da indenização posterior à execução do ato quando comprovado danos ao bem.

No que se refere ao objeto, o entendimento é de que a requisição é ampla, admitindo-se sobre bens móveis e imóveis, ou até mesmo sobre serviços.

Art. 15, XIII, da Lei 8080.

Discute-se a possibilidade de requisição de bens consumíveis. Uma vez que é impossível sua devolução, pois perdem a utilidade após seu primeiro uso, poderia se argumentar que se trataria de uma verdadeira desapropriação. Entretanto, tal configuração dependerá da fungibilidade do bem. Se fungível, poderá ser substituído por outra de mesma qualidade. Se infungível, será realmente o caso da desapropriação.

Relações com Direito Constitucional

  • Direito à propriedade — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.
  • Restrições (intervenções restritivas) — As garantias e restrições constitucionais da propriedade são desenvolvidas nas modalidades de intervenção administrativa.