Remuneração da concessionária
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso X
- CF, art. 37, inciso XI
- CF, art. 39, § 4
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A política tarifária deve respeitar a modicidade, não se admitindo valores muito altos, para que o serviço seja acessível à maior quantidade de pessoas possível.
A tarifa será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8987, no edital e no contrato.
A tarifa, em si, será calculada com base nos custos do serviços executados somados ao lucro que deve ser auferido pela concessionária.
O princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro também está presente nessa relação, admitindo-se revisões tarifárias excepcionais.
Além da tarifa, é possível que seja estabelecido, no edital de licitação, receitas alternativas e complementares, com vistas a favorecer a modicidade. É exemplo o caso de uma empresa de transporte colocar placas de publicidade em seus ônibus, cobrando pela propaganda divulgada.
ASSUNÇÃO DO CONTROLE DA EMPRESA PELOS FINANCIADORES
Caso haja necessidade de reestruturação financeira da concessionária, o poder concedente autorizará a assunção do controle da concessionária por seus financiadores ou garantidores.
Essa assunção não alterará as obrigações da concessionária.
A administração temporária não acarreta responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.