Relação com outros ramos do direito

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O direito administrativo apresenta interseções com diversos ramos jurídicos:

No Direito Constitucional também se analisa e estuda o Estado. Entretanto, o Direito Administrativo se preocupa com a organização interna e finalidades práticas, e o Direito Constitucional se dedica a estrutura do Estado em si.

No Direito Tributário se preocupa com aquisição de disponibilidade de receita do poder público, que proporciona o funcionamento da administração. O Direito Financeiro, por sua vez, se volta aos estudos sobre disponibilização orçamentária e eficiência financeira, atividade inerente ao DAD.

No Direito Processual o processo administrativo seguirá a mesma lógica geral, com princípios e regras parecidos.

No Direito do Trabalho há interseção no que diz respeito à contratação de empregados celetistas para prestação de serviços na administração indireta.

No Direito Penal, os ilícitos penais praticados por agentes públicos encontram punição na esfera penal, sem prejuízo de sanções administrativas. Nesse sentido, há crimes contra a Administração regulados no CP.

No Direito Civil a teoria geral dos contratos e regras referentes à função social e propriedade são de extrema importância na análise de contratos administrativos e restrições à propriedade privada.

No Direito Empresarial pode se aplicar regras de seu ramo em entes específicos da Administração, como é o caso das empresas públicas ou sociedades de economia mista.

No Direito Eleitoral sua justiça e funcionamento prático é organizada pelo Direito Administrativo.

Nas Ciências Sociais (Sociologia, Economia e Ciência das Finanças) busca-se o interesse coletivo, analisando as atividades entre o Estado e os particulares.