Provimento derivado

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O cargo público é atribuído a um servidor que já tem uma relação anterior com a administração pública naquela carreira.

Nota-se que caso fosse permitido que um agente ingressasse nova carreira pelo provimento derivado se violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade. Tal entendimento é, inclusive, estampado pela Súmula Vinculante nº 43, que afirma que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

PROVIMENTO DERIVADO VERTICAL

A promoção é única espécie de provimento derivado vertical, que faz o servidor subir a cargos mais altos dentro de sua carreira de ingresso, seja por antiguidade ou por merecimento.

É relevante saber que o critério de antiguidade e merecimento devem ser utilizados de forma alternada, ou seja, caso seja feita uma promoção por merecimento, a próxima deverá ser por antiguidade, e vice-versa.

Não se confunde promoção com progressão funcional, que ocorre quando há aumento do padrão remuneratório sem mudança de cargo.

Alguém que ingresse na carreira de técnico do TRT, assumirá cargo da Categoria III, padrão E. A cada ano, aumentará no padrão, passando para o D, depois para o C, e assim sucessivamente, sem a mudança de cargo, mas aumentando-se a remuneração. Caso o servidor tenha os requisitos da lei cumpridos e passe para a Categoria II, se configurará o provimento vertical da promoção.

PROVIMENTO DERIVADO HORIZONTAL

A readaptação é a única espécie de provimento derivado horizontal, onde se aproveita o servidor em novo cargo, em razão de uma limitação sofrida na capacidade física ou mental. Nestes casos, o agente será readaptado, assumindo novo cargo com funções compatíveis com suas respectivas limitações.

Não há a necessidade dessa limitação ter sido causada no exercício da função.

Nesta modalidade não pode haver alteração remuneratória. Para tanto, a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e o salário.

Mesmo que não haja cargo vago, o servidor terá o direito de ser readaptado, exercendo suas funções como excedente.

Caso não haja cargo compatível com suas limitações, o servidor será aposentado por invalidez.

PROVIMENTO DERIVADO POR REINGRESSO

Quando um servidor retorna ao exercício do cargo, tem-se o provimento derivado por reingresso. A espécie depende do motivo do retorno. Assim, é classificado em 4 espécies:

Reversão: ocorre quando um servidor aposentado retorna.

Pode ocorrer por dois motivos:

Quando há reversão da aposentadoria por invalidez, pois foram cessados o motivo da invalidez

Laudo médico oficial constata que o servidor está apto novamente para trabalhar.

Quando há pedido de reversão do servidor aposentado voluntariamente, desde que cumpridos os requisitos em lei.

Em relação a este último caso, a doutrina e jurisprudência vem entendendo que é contrária à CF, pois uma vez cessado o vínculo através da aposentadoria voluntária para restabelecê-lo seria necessária aprovação em concurso público.

Vale lembrar que após os 75 anos de idade essa modalidade de provimento é impossível, por tratar-se de idade limite para a aposentadoria compulsória.

Recondução: ocorre quando um servidor retorna a um cargo anteriormente ocupado por ele, em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo em virtude de reintegração do anterior ocupante.

Há o entendimento de que não é obrigatório que o servidor seja reprovado no estágio probatório, podendo ele requerer, por vontade própria, ser reconduzido ao cargo anterior, desde que feito dentro do período do probatório.

Ressalta-se que a recondução não gera direito à percepção de indenização.

Aproveitamento: ocorre quando um há o retorno de um servidor que se encontra em disponibilidade, assumindo cargo com funções compatíveis com as que exercia.

Não há prazo máximo para a disponibilidade, mas caso surja cargo compatível seu aproveitamento é obrigatório, tanto para o agente quanto para a Administração Pública.

Durante a disponibilidade, receberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

Reintegração: ocorre quando o servidor retorna por anulação do ato de demissão.

Aquele que for reintegrado será indenizado por tudo que deixou de ganhar em virtude da demissão ilegal.

Caso algum outro servidor tenha ocupado o cargo daquele que tinha sido demitido, a reintegração será feita de qualquer forma. Primeiramente, tentará fazer a recondução do ocupante. Caso este cargo também esteja ocupado ou não o tenha, será aproveitado em outro cargo compatível com o dele. Caso, ainda assim, não tenha um cargo para ele, será posto em disponibilidade remunerada.

O servidor terá direito a reintegração independentemente de ter estabilidade ou não, conforme entendimento do STF.