Princípio da isonomia

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A isonomia veda tratamento diferenciado às pessoas por motivos de índole pessoal, garantindo padronização de condutas por parte do Estado.

Em seu aspecto material, justifica o tratamento diferenciado de forma a igualar juridicamente os desiguais. Ou seja, tratam-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Assim, sempre que uma norma estatal definir quebra de isonomia, é relevante a análise da adequação entre as regras desiguais e os motivos que ensejaram a discriminação.

Legal: é o caso de uma norma isonômica material a obrigatoriedade de um número de vagas para PcD em concursos públicos.

Ilegal: é o caso de uma norma ilegal por ofender a isonomia um concurso de técnico administrativo que disponha de limite de idade, dado que a natureza de suas atribuições não justificam tal discriminação (Súmula nº 683 - STF).

Relações com Direito Constitucional