Princípio da moralidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Exige a lealdade, honestidade e boa-fé no exercício da função administrativa. Estabelece um padrão ético e moral. É analisada como princípio autônomo, sendo possível a retirada de um ato administrativo imoral, ainda que não haja direta violação ao princípio da legalidade.

Há diferença entre moralidade social e jurídica. A social busca uma diferenciação entre o bem e o mal, o certo e o errado. A jurídica está ligada a um conceito de “bom administrador”, de atuação que vise alcançar o bem-estar da coletividade e dos cidadãos.

Um servidor que seja demitido por transar na repartição pública não o é decorrente do princípio da moralidade jurídica, mas sim pela moralidade pública.

Ressalta-se que é um princípio indeterminado e vago, abrindo um grande espaço para interpretação jurídica.

A CF prevê instrumento específico no caso de atividade imoral: a ação popular.

Para fins de concurso público, costumam tratar a moralidade do agente apenas de forma objetiva, ou seja, desconsiderando suas intenções.