Princípio da finalidade

Início › Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo › Princípios do direito administrativo

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Há divergências doutrinárias em relação ao seu conceito e aplicação. Alguns defendem que seria apenas manifestação do princípio da impessoalidade. Outros defendem se tratar de princípio autônomo, que determina a atuação do agente público, sempre visando a finalidade estipulada pela lei.

Estaria ligado ao princípio da legalidade, exigindo do poder público a atuação em respeito aos objetivos do interesse público definidos na legislação.

Nesse sentido, o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na regra de competência. Esse desvio caracteriza espécie do gênero abuso de poder, sendo passível de anulação.