Princípio da finalidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Há divergências doutrinárias em relação ao seu conceito e aplicação. Alguns defendem que seria apenas manifestação do princípio da impessoalidade. Outros defendem se tratar de princípio autônomo, que determina a atuação do agente público, sempre visando a finalidade estipulada pela lei.
Estaria ligado ao princípio da legalidade, exigindo do poder público a atuação em respeito aos objetivos do interesse público definidos na legislação.
Nesse sentido, o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na regra de competência. Esse desvio caracteriza espécie do gênero abuso de poder, sendo passível de anulação.