Princípio da competitividade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Licitação é um processo pelo qual todos competem em igualdade de condições, para a administração escolher a proposta mais vantajosa. A frustração da competitividade é ato ilícito e costuma ocorrer em prol de benefícios pessoais.

Trata-se de princípio que fundamenta a existência do procedimento licitatório e traduz sua essência.

Relações com Direito Constitucional