Princípio da competitividade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Licitação é um processo pelo qual todos competem em igualdade de condições, para a administração escolher a proposta mais vantajosa. A frustração da competitividade é ato ilícito e costuma ocorrer em prol de benefícios pessoais.
Trata-se de princípio que fundamenta a existência do procedimento licitatório e traduz sua essência.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.