Pregão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 6
- Lei 14.133-2021, art. 29 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 28 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 30 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 31 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 32 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações, onde, ao mesmo tempo, garante maior agilidade/celeridade nas contratações públicas e contribui para a redução de gastos, auxiliando a administração a contratar os preços mais baixos.
É a modalidade definida para aquisição de bens e serviços comuns, com padrões mínimos de qualidade previamente definidos no edital.
Novamente, não há mais limite de valor para realização da modalidade licitatória.
O responsável pelo pregão é o pregoeiro, servidor específico designado para a função, auxiliado por uma equipe de apoio.
A licitação será sempre do tipo menor preço ou maior desconto.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.