Ocupação temporária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Trata-se de intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado, para satisfazer o interesse público, podendo se dar de forma gratuita ou remunerada.

É um instituto autônomo que não se confunde com a servidão, se diferenciando principalmente por ser caráter temporário.

Pode ser observada em diversos dispositivos legais, tais como:

Art. 36 do Decreto-lei 3365: se utilizará os bens privados vizinhos às obras públicas como meio de apoio para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra

Lei 3924: para pesquisa e escavação, sempre que houver indícios de sítio arqueológico

Art. 104, V, da Lei 14133 (Licitações): poderá ocupar bens móveis e imóveis na hipótese de apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Lei 8987: possibilidade de ocupação dos bens da concessionária para evitar paralisação dos serviços públicos prestados

No que tange a indenização, em regra não será devida, uma vez que não há disposições que tratam acerca do tema. Entretanto, entende-se que se da utilização do bem houver prejuízos ao proprietário, deverá ser garantida a reparação destes danos.


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