Motivação dos atos processuais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso LIV
- CF, art. 5, inciso LV
- Lei 9.784-1999, art. 2
- Lei 9.784-1999, art. 50
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30
Explicação do resumo
Os atos administrativos devem ser devidamente fundamentados quando abarcados pelos casos do art. 50 da Lei 9784.
A motivação de atos orais será reduzida a termo e constar em ata, para garantir um formalismo mínimo.
A administração poderá usar a mesma fundamentação para fundamentar vários atos idênticos (meio mecânico de decisão), desde que não prejudique o particular, visando celeridade e economia processual.
A motivação aliunde, ocorre quando a motivação de um ato remete à motivação de ato anterior. Ou seja, o administrador justifica com base em motivos expostos em ato prévio.
Parecer opina pela demissão de um servidor. Ao demitir o servidor não é necessário que a Administração repita os fundamentos do parecer, bastando remeter a ele e declarar concordância.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.