Competência para legislar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Assim, os demais entes federativos apenas expedirão normas específicas para regulamentação do procedimento licitatório, observando as normas genéricas.

As normas específicas da União apenas atingirão ela, entretanto, caso o ente federado não tenha expedido qualquer norma específica, poderá se aplicar a legislação federal integralmente.

Caso haja uma norma específica dentro da lei geral (Lei 14133), essa será considerada inconstitucional para os demais entes federados e constitucional para a União.

Relações com Direito Constitucional

  • Repartição de competências — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.
  • Competências privativas e exclusivas — Comparar a distribuição constitucional de competências legislativas com as fontes das normas administrativas.