Intervalo mínimo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Trata-se do prazo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a data da abertura dos envelopes de documentação e propostas. É o intervalo a ser observado entre a publicação do edital e o início do certame.
Caso não seja respeitado, se estará diante de uma licitação fraudulenta.
Esse prazo só começa a contar a partir da última publicação ou da data em que for disponibilizado o edital.
É um prazo definido como mínimo, podendo o edital conceder um período maior. Esse prazo mínimo seria o suficiente ou adequado para todos interessados na licitação participarem.
Cada modalidade de licitação tem um intervalo mínimo diferente.
OBJETO
PRAZO DE INTERVALO MÍNIMO
Aquisição de Bens
8 dias úteis, se a licitação for do tipo menor preço ou maior desconto.
15 dias úteis, se forem outros tipos de licitação.
Serviços e Obras
10 dias úteis, se a licitação for do tipo menor preço ou maior desconto para obras e serviços comuns.
25 dias úteis, se a licitação for do tipo menor preço ou maior desconto para obras e serviços especiais.
60 dias úteis, se se tratar de contratos sob regime de contratação integrada.
35 dias úteis, se se tratar de contratos sob regime de contratação semi-integrada e demais hipóteses.
Alienação de Bens
15 dias úteis, se a licitação for do tipo maior lance.
Contratações Especiais
35 dias úteis, se a licitação for do tipo melhor técnica/conteúdo artístico ou técnica e preço.
Sempre que o prazo for em dias úteis, estará expresso em lei. Caso contrário, serão considerados em dias corridos, excluindo-se o do início e incluindo-se o do final, devendo ser iniciado e terminado em dia útil, prorrogando-o se necessário (mesmo estilo do prazo processual penal).
Esses prazos poderão ser reduzidos pela metade mediante decisão fundamentada, quando se tratar de licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.