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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

PENALIDADE

PRAZO PRESCRICIONAL

Demissão, Cassação de aposentadoria e de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função de confiança.

5 anos

Suspensão

2 anos

Advertência

180 dias

Cumpre ressaltar que uma infração administrativa pode também configurar uma infração penal, situação na qual será aplicável o prazo previsto na legislação penal.

Nesse tema, o STJ tinha firmado tese de que para usar o prazo prescricional penal na esfera administrativa não basta que a infração seja simultaneamente administrativa e penal, mas há também a necessidade da conduta estar sendo alvo de julgamento na esfera criminal. Entretanto, a corte mudou seu entendimento em 2019, de forma que agora é desnecessária a existência de ação penal em curso.

Súmula nº 635 - STJ

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.