Revisão
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
A revisão não tem prazo, podendo ser feita a qualquer tempo em processos que aplicaram sanções, desde que haja alegação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar inocência em uma penalidade aplicada.
O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o PAD. Assim, a autoridade que julgou o PAD é competente para julgar a revisão.
Como fatos novos entende-se não aqueles que ocorreram após a instauração do PAD, mas sim aqueles que não foram analisados no processo.
Há prazo de prescrição contra o Estado, que é de 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, e 120 dias nos demais casos.
No julgamento de revisão é proibido a reformatio in pejus.
Se julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.