Sanções pela prática de ato de improbidade

Início › Direito Administrativo › Improbidade administrativa

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Entende o STJ que as penalidades não necessariamente são aplicadas de forma cumulativa, devendo ser sempre aplicada de acordo com a gravidade do caso e suas consequências. Cabe ao juiz da causa avaliar o caso concreto e definir as sanções corretas e proporcionais.

Ademais, as sanções também sofrem uma gradação, em razão da gravidade do ato praticado, de forma que a lei também define as sanções aplicáveis a cada tipo de improbidade.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

DANO AO ERÁRIO

ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Perda da função pública.

Perda da função pública.

Perda dos bens adquiridos ilicitamente.

Perda dos bens adquiridos ilicitamente.

Multa até o valor do acréscimo patrimonial do agente.

Multa até o valor do dano causado.

Multa de até 24 vezes a remuneração do servidor.

Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

Impossibilidade de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais por até 14 anos.

Impossibilidade de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais por até 12 anos.

Impossibilidade de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais por até 4 anos.

O STJ tinha estabelecido que a perda de cargo é aplicável à função exercida pelo agente público no momento do trânsito em julgado da ação, uma vez que a improbidade não está ligada ao cargo, mas sim à atuação. Entretanto, após a alteração de 2021, o agente somente pode perder o cargo ou função da qual se valeu para a prática do ato ímprobo, salvo se o juízo estender essa penalidade a outro cargo, de forma excepcional.

A multa pode ser aplicada em dobro caso o juiz entenda necessário para garantir o caráter repressivo da penalidade.

Se o agente público que praticou o ato não for remunerado pelo exercício de suas funções, a multa será de até 24 vezes o valor do salário mínimo.

Trata-se de aplicação do princípio da adequação punitiva.

As penalidades somente poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado.

Sempre que houver dano ao erário, é indispensável a reparação do dano.

Relações com Direito Constitucional