Procedimento da ação de improbidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tramitará nos moldes do procedimento comum, ressalvadas as peculiaridades trazidas pelo próprio texto do diploma de improbidade administrativa.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Ação popular — Comparar os instrumentos de tutela do patrimônio público, preservando as diferenças de legitimidade, objeto e procedimento.