Formas de extinção do contrato administrativo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- LINDB, art. 20
- Lei 14.133-2021, art. 137
- Lei 14.133-2021, art. 138
- Lei 14.133-2021, art. 139
- Lei 14.133-2021, art. 140 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Extinção Natural: caso não haja qualquer irregularidade, a conclusão do objeto ou o advento do termo do contrato causará a extinção.
Anulação: caso em que há irregularidade na celebração do contrato ou no procedimento licitatório. Nota-se que há a possibilidade de modulação de efeitos, determinando efeitos somente prospectivos, ou até mesmo para momento futuro.
Ressalta-se que mesmo diante de nulidade, o particular será remunerado pelos serviços prestados e indenizado por prejuízos devidamente comprovados, sob perigo de enriquecimento ilícito.
Destaca-se que a presença de boa-fé do contratado é indispensável para essa indenização, pois do contrário estaria se aproveitando da própria torpeza, mas não é necessário para o pagamento dos serviços prestados.
Também há a possibilidade de, mesmo diante de vício insanável, caso se verifique que sua anulação vá de encontro ao interesse público, poderá ser mantida a continuidade do contrato, mas haverá uma indenização por perdas e danos. Trata-se da aplicação do princípio do consequencialismo jurídico, previsto no art. 20 da LINDB.
Há uma preocupação doutrinária com essa disposição, haja visto que poderia se abrir uma margem de discricionariedade administrativa que extrapole os limites da legalidade.
Para essa verificação de interesse público, são considerados os aspectos listados nos incisos do art. 147, como impactos econômicos, riscos sociais, motivações contratuais, custos de nova licitação, entre outros.
Extinção unilateral: casos que surgem por interesse público ou inadimplemento por parte do particular, mediante aplicação de cláusula exorbitante.
Extinção arbitral ou judicial: se dá por provocação do particular, quando o ente público que permanece inadimplente. Se existir compromisso arbitral, será feito por esse meio, e caso não haja, será feito pelas vias judiciais. Nesses casos também haverá ressarcimento de prejuízos regularmente comprovados, e diante da culpa exclusiva da administração terá direito às questões do art. 138, § 2º.
Extinção Bilateral (distrato): ocorre por rescisão amigável, dependendo de prévia autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, efetivadas mediante mediação ou comitê de resolução de disputas.
Extinção de Pleno Direito: casos excepcionais, que impedem a manutenção do contrato e não seja possível a revisão de preços.
Contrato de limpeza para prestação de serviço em hospital público que é extinto em virtude de um terremoto que destruiu o hospital.