Recebimento do objeto contratual
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em caso de contratação de obras e serviços, o objeto contratual poderá ser recebido:
Provisoriamente: será feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, no caso de contratação de obras e serviços. Sendo assim, o particular comunica a fiscalização do objeto e aguarda o recebimento provisório pelo poder público.
Definitivamente: após o prazo de observação, mediante vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos do acordo, a administração fará o recebimento definitivo do objeto, por servidor designado, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, explicitando que houve cumprimento de todas exigências contratuais.
Em caso de contrato de aquisição de bens:
O recebimento provisório ocorrerá de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.
Após as verificações, será realizado o recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada, mediante termo detalhado que comprove as exigências contratuais, da mesma forma que no caso de obras e serviços.
Assim, caso a obra, serviço ou fornecimento tenha sido feito em desacordo ao contrato, a administração rejeitará o objeto contratual, no todo ou em parte.
O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do particular por dano por falta de qualidade.