Recebimento do objeto contratual

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Em caso de contratação de obras e serviços, o objeto contratual poderá ser recebido:

Provisoriamente: será feito pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, no caso de contratação de obras e serviços. Sendo assim, o particular comunica a fiscalização do objeto e aguarda o recebimento provisório pelo poder público.

Definitivamente: após o prazo de observação, mediante vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos do acordo, a administração fará o recebimento definitivo do objeto, por servidor designado, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, explicitando que houve cumprimento de todas exigências contratuais.

Em caso de contrato de aquisição de bens:

O recebimento provisório ocorrerá de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

Após as verificações, será realizado o recebimento definitivo, por servidor ou comissão designada, mediante termo detalhado que comprove as exigências contratuais, da mesma forma que no caso de obras e serviços.

Assim, caso a obra, serviço ou fornecimento tenha sido feito em desacordo ao contrato, a administração rejeitará o objeto contratual, no todo ou em parte.

O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade do particular por dano por falta de qualidade.

Desdobramentos