Fase de constituição do ato administrativo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Para que produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases para sua formação e atuação no caso concreto:

Perfeição: decorre do cumprimento das etapas necessárias à formação do ato. Deve cumprir todos trâmites legais, necessitando completar seu ciclo de formação.

O ato imperfeito ainda está em formação.

Validade: quando as etapas realizadas estão de acordo com a lei, sendo a compatibilidade entre o ato jurídico e o disposto na norma legal. Só pode ser avaliada a validade de um ato se ele ao menos for existente (perfeito), tratando-se de segundo plano da análise dos atos.

Eficácia: aptidão para produzir efeitos. Ela pode ser imediata, quando eficaz logo após a publicação, ou mediata, quando eficaz em momento posterior.

Os atos perfeitos e válidos que ainda não estão aptos a produzir efeitos são designados como atos administrativos pendentes.

Condição: evento futuro e incerto

Termo: evento futuro e certo.

Encargo: obrigação imposta ao beneficiário do ato para que possa gozar dos benefícios previstos.

Ressalta-se posicionamento doutrinário que diferencia eficácia de exequibilidade, onde a eficácia sempre ocorreria após o ciclo de formação do ato, mesmo a depender de condição/termo posterior.

Os atos administrativos possuem efeitos próprio e impróprios:

Próprios: são efeitos típicos do ato, configurando o ato ou conteúdo da conduta estatal.

Um ato de desapropriação o efeito principal será o da perda do bem público pelo particular.

Impróprios:

Reflexos: quando atingir relação jurídica estranha àquela tratada na conduta estatal.

Desapropriação de imóvel que atinge o terceiro locatário e não apenas o proprietário.

Prodrômicos (efeito preliminar): ocorrem quando se impõe uma nova atuação administrativa diante do início do ato praticado. Basicamente é um efeito para quebrar a inércia administrativa, buscando a perfeição do ato iniciado.

Aposentadoria de um servidor público, que depende do ato praticado pelo órgão vinculado que passa a exigir aprovação pelo Tribunal de Contas, tirando este órgão da inércia.

Desdobramentos