Direito de greve do servidor público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Os servidores militares não têm direito de greve, e, por analogia, essa vedação também se estende aos policiais civis (art. 142, IV, CF).
Entretanto, em relação aos servidores públicos civis, o direito de greve está garantido pelo art. 37, VII da CF.
Nota-se que o texto constitucional se refere a lei específica para tratar o tema, não lei complementar.
Há um debate se tal norma seria de eficácia contida ou limitada. Entende-se, pela doutrina majoritária e pela jurisprudência, que se trata de norma de eficácia limitada, só podendo ser exercida se houver a edição da lei, diferentemente do caso se fosse norma contida (contível).
Ocorre que não há qualquer norma infraconstitucional a regulamentar o direito de greve dos servidores estatais, o que enseja a impossibilidade desse exercer esta prerrogativa e torna qualquer movimento grevista realizado pelos agentes absolutamente ilegal.
Para não haver prejuízo a direito constitucional em virtude de omissão, o STF determinou, no Mandado de Injunção referente à matéria, que enquanto não houver lei específica será utilizada a lei geral de greve.
Apesar de tal decisão não ser erga omnes, representou uma mudança na orientação jurisprudencial.
O STJ vem decidindo que o servidor pode exercer o direito de greve desde que de forma lícita, devendo ressarcir o erário pelos dias parados.
Decidiu o STF, em sede de RE, que a Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
No que tange a competência judicial, a Justiça Comum, Federal e Estadual, é competente para julgar a greve de servidores públicos celetistas ou estatutários, cabendo ao STJ julgar greve de servidores públicos civis quando o movimento for nacional ou abarcar mais de um ente federativo.
Aos servidores públicos civis também é garantido o direito de sindicalização, como forma de travarem diálogo com o ente público na busca de melhores condições de trabalho.
Trata-se, nesse caso, de norma de eficácia plena.
Apesar de poderem dialogar com o poder público, fica vedada a celebração de acordo ou convenção coletiva com a administração pública para fins de aumento salarial, conforme dispõe a Súmula nº 679 - STF, que disciplina que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.