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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Direito Público: regula a sociedade como um todo, disciplinando relações jurídicas em que o estado aparece como parte.

Há prevalência do interesse público sobre o privado, alcançando condutas individuais de forma reflexa ou indireta, excepcionalmente.

É o caso do Direito Administrativo, uma vez que rege a organização e o exercício de atividades do Estado e se direciona na busca dos interesses da coletividade.

Direito Privado: tem como escopo a regulação dos interesses dos particulares, tutelando relações travadas entre as partes para possibilitar o convívio harmonioso da sociedade.

Nesse caso, há igualdade jurídica entre as partes estabelecidas.

Direito Público não se confunde com normas de ordem pública, pois estas estão presentes em todos ramos jurídicos, sendo normas imperativas e inafastáveis, estando presente inclusive nos ramos de Direito Privado.

A definição de Direito Administrativo não é unânime na doutrina.

Di Pietro define Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para consecução de seus fins de natureza pública.

Hely Lopes Meirelles define que o Direito Administrativo consiste no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

O Direito Administrativo não é aquele que aglutina ou cria poderes ao Estado, e sim o limita, definindo contornos, sendo poderes-deveres instrumentais, necessários à garantia do interesse público.

CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Há diferentes correntes que apresentam um critério para definir o objeto, mas que apresentam certa hipossuficiência conceitual. São essas:

Corrente legalista: também chamada de escola exegética, o Direito Administrativo se resume no conjunto da legislação administrativa existente.

Não prosperou, visto seu critério reducionista, desconsiderando papel da doutrina e jurisprudência para formar o direito.

Critério do Poder Executivo: todo o Direito Administrativo estaria condensado na atuação desse poder.

Não prosperou, uma vez que ignora a função administrativa fora do âmbito do Poder Executivo.

Critério das relações jurídicas: define o Direito Administrativo como a disciplina das relações jurídicas entre administração pública e particular.

Entretanto, se esquece, neste critério, que outros ramos apresentam funcionamento parecido, como no caso do Direito Penal ou Tributário. Além disso, há atos que sequer figuram um vínculo interpessoal com um particular, como no caso de atos normativos organizacionais.

Critério do serviço público: aqui o Direito Administrativo tem por objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos. Ou seja, serviços prestados pelo Estado à coletividade.

Esse critério se demonstra insuficiente haja vista o fato de que a administração moderna desempenha muitas atividades que não serviços públicos per se, como o poder de polícia, exploração de atividade econômica etc.

Critério teleológico ou finalístico: considera que o Direito Administrativo deve ser conceituado como sistema de princípios jurídicos que regula as atividades do Estado para cumprimento de seus fins.

É uma concepção correta, mas é dita que não consegue abranger integralmente o conceito da matéria.

Critério negativista: surge da dificuldade de conceituar o objeto do Direito Administrativo. Aqui, tudo que não seja pertinente a outros ramos de direito seriam parte do Direito Administrativo.

É insatisfatório e, de certa forma, ilógico. Ora, se quero definir o que configura uma cadeira, não ajuda de nada eu postular que “todos objetos que não têm nome ou definição própria serão uma cadeira”.

Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado: distingue-se a atividade não contenciosa e a atividade de cunho social, por meio da qual estrutura seus órgãos.

Critério funcional: modernamente, é tido como o mais eficiente em definir a matéria. Aqui, Direito Administrativo é o ramo jurídico que estuda e analisa a disciplina normativa da função administrativa, qualquer que seja o poder que a esteja exercendo.

DIREITO ADMINISTRATIVO E A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

Não se pode confundir o Direito Administrativo com a Ciência da Administração. A segunda são as técnicas e estratégias para melhor planejar, executar e organizar a gestão governamental. É uma ciência social que inclusive está subordinada às regras do Direito Administrativo.