Objeto da desapropriação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Poderá ter como objeto todos os bens de valor econômico, sejam eles móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

O espaço aéreo ou subsolo só será objeto se sua utilização resultar em prejuízo ao proprietário do solo.

Também se admite a desapropriação de direito de créditos e ações referentes à cota de sociedades em pessoas jurídicas e de direitos reais, como na enfiteuse.

Vista a amplitude de possíveis objetos, há algumas vedações a serem observadas:

Não é possível desapropriar direitos personalíssimos, como a honra, intimidade, liberdade etc., pois não são conteúdo patrimonial, e sim verdadeiras projeções da personalidade do indivíduo.

Não é possível desapropriar a moeda corrente no país, haja vista que o dinheiro é a forma de pagamento para indenizar o bem.

Mas é possível desapropriar dinheiro estrangeiro.

Não se admite desapropriar pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, pois são sujeitos de direito e não objetos suscetíveis de apropriação.

Não é possível desapropriar objetos que a lei definir insuscetível.

Propriedade produtiva, que não poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.

Quanto aos bens públicos, deve ser respeitada a hierarquia federativa, ou seja, a tomada do bem deve ser de ente mais abrangente para menos abrangente.

Os bens das empresas estatais não ostentam qualidade de bens públicos, sendo admitida desapropriação por quaisquer entes da federação.

A Súmula nº 479 - STF define que “as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização”.

Trata-se de bens imóveis, designados pela doutrina como terrenos reservados e não podem ser desapropriados.

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