Controle

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As agências reguladoras estão sujeitas a diferentes formas de controle para garantir que operem dentro da legalidade e mantenham sua responsabilidade perante o público:

Controle Interno: mecanismos internos de auditoria e revisão para assegurar a integridade das operações.

Controle Legislativo: supervisão pelo poder legislativo, que pode incluir a realização de audiências, revisões das atividades e relatórios periódicos.

Controle Judicial: estão sujeitas à jurisdição dos tribunais, que podem ser acionados para resolver disputas ou avaliar a legalidade de decisões regulatórias.

Controle Social: inclui a participação da sociedade por meio de consultas públicas e audiências, garantindo transparência e permitindo que o público contribua para o processo regulatório.

Fonte

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