Consórcios públicos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Não se trata de um contrato administrativo, pois as vontades dos consorciados são convergentes. Aqui, ocorre uma gestão associada dos entes federados, que se unem para prestação de serviços de interesse comum sob vontades idênticas.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional