Características dos contratos administrativos

Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Todo contrato administrativo será:

Comutativo: gera direitos e deveres previamente estabelecidos para ambas as partes.

Consensual: formalização através do consenso. O consenso do particular ocorre no momento da abertura dos envelopes de documentação, e o da administração depende da celebração em si do contrato.

De adesão: não se admite a rediscussão das cláusulas contratuais.

Oneroso: não são admitidos contratos gratuitos (em regra).

Sinalagmático: as obrigações das partes são recíprocas

Personalíssimo: devem ser celebrados com o vencedor da licitação, não podendo ser transferido a terceiro (intuito personae).

Exceto nas hipóteses de subcontratação definidas expressamente pela lei.

Formal: tem uma forma indispensável definida em lei, e eventual ausência gera vício de forma.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional