Codificação e fontes do direito administrativo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O Direito Administrativo no Brasil não se encontra codificado. As normas estão espalhadas tanto na CF como em leis ordinárias, complementares, decretos-leis, medidas provisórias etc.
Há debates sobre a necessidade ou não da codificação, onde de um lado argumentam a favor de maior segurança jurídica e lógica no ordenamento, mas de outro argumentam por maior flexibilidade e facilidade de alteração.
Há 6 fontes principais deste ramo: a lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios gerais, os costumes e os tratados internacionais.
A lei é a fonte primordial em razão da rigidez que o ordenamento brasileiro estabelece em relação ao princípio da legalidade nesse ramo.
Esse vocábulo deve ser entendido de forma ampla, incluindo todas as espécies normativas.
É a única fonte direta deste ramo.
A jurisprudência se traduz na reiteração de julgados dos órgãos do judiciário, concretizando uma visão acerca de determinada matéria.
É fonte secundária deste ramo, com grande influência pela falta de codificação legal.
A doutrina se manifesta pelas lições dos mestres e estudiosos da matéria, formando um arcabouço teórico, influenciando na elaboração de novas regras e julgamento de lides administrativas.
É fonte secundária.
Os costumes se apresentam como um conjunto de regras não escritas, mas que são observadas de modo uniforme por determinada sociedade, que as enxergam como ações obrigatórias. Terá impacto neste ramo quando, de alguma forma, influenciar produção legislativa ou jurisprudência.
São menos que uma fonte secundária, são uma fonte indireta.
Destaca-se também o costume administrativo, ou seja, a prática reiterada dos agentes administrativos acerca de certa situação. Essa prática comum é admitida em casos de lacuna normativa e funciona como fonte secundária, podendo gerar direito aos administrados.
Os princípios gerais do Direito são normas não escritas que servem de base para ele, sendo vetores genéricos que informam o ordenamento do Estado.
Os tratados internacionais são fonte independente do rito de tramitação.