Cláusulas dos contratos de parceria público-privada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.079-2004, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.079-2004, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.079-2004, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.079-2004, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.079-2004, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.079-2004, art. 10 — contexto do assunto principal.
- Lei 11.079-2004, art. 2, § 4
Explicação do resumo
Todas as cláusulas necessárias à concessão ordinária se aplicam às especiais, devendo conter ainda algumas cláusulas específicas:
Prazo de vigência do contrato, não podendo ser inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
A previsão de todas as penalidades que poderão ser aplicadas às partes.
A repartição de riscos entre as partes.
As formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, estabelecendo índices de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Os mecanismos para preservação da atualidade dos serviços.
Os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público.
Os critérios objetivos de avaliação de desempenho do parceiro privado, não admitindo manutenção do contrato com empresa que não cumpra metas de eficiência estipuladas.
A prestação de garantias de execução suficientes para o ônus e risco envolvidos.
O compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado.
A realização de vistoria dos bens reversíveis.
O cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos.
Além disso, ainda há algumas características peculiares dos contratos de concessão especial, sob pena da administração atuar ilicitamente, nos moldes do art. 2º, § 4º da Lei 11079: os contratos de parceria devem ter o valor mínimo de 10 milhões de reais, deve ter prazo superior a 5 e inferior a 35 anos, e o objeto do contrato deve prever prestação de serviços públicos.
Ademais, a lei pode prever algumas cláusulas adicionais não obrigatórias, conforme o art. 5º, § 2º da referida lei, tais como requisitos para administração temporária aos financiadores, possibilidade de emissão de empenho ou legitimidade dos financiadores de receberem indenizações.