Atos punitivos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São os atos pelos quais se determinam a aplicação de sanções, seja por servidor público ou por particular. Podem decorrer, portanto, do poder disciplinar ou do poder de polícia repressivo.

A análise de suas espécies será feita na parte relacionada às condutas permitidas aos agentes públicos e particulares, mas são exemplos de espécies:

Sanções.

Demissão.

Suspensão.

Multa.