Conceito
Início › Direito Administrativo › Regulação e agências reguladoras › Agências reguladoras — histórico, conceito, características e controle
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.986-2000, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.986-2000, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.986-2000, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 9.986-2000, art. 8 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Tratam-se de autarquias em regime especial. As agências reguladoras foram estabelecidas em um regime especial com o objetivo de supervisionar, regular e estabelecer normas para a prestação de serviços públicos realizados por particulares, prevenindo a priorização excessiva do lucro em detrimento do interesse público. A instituição dessas entidades ocorreu por meio do Programa Nacional de Desestatização, que delegou a oferta de serviços a agentes privados para diminuir despesas e melhorar a eficiência operacional.
Essencialmente, essas agências têm desempenhado um papel crucial na proteção dos interesses coletivos, exercendo controle e supervisão sobre as atividades relevantes para a sociedade, sejam elas executadas por particulares ou entidades privadas da administração indireta.