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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tratam-se de autarquias em regime especial. As agências reguladoras foram estabelecidas em um regime especial com o objetivo de supervisionar, regular e estabelecer normas para a prestação de serviços públicos realizados por particulares, prevenindo a priorização excessiva do lucro em detrimento do interesse público. A instituição dessas entidades ocorreu por meio do Programa Nacional de Desestatização, que delegou a oferta de serviços a agentes privados para diminuir despesas e melhorar a eficiência operacional.

Essencialmente, essas agências têm desempenhado um papel crucial na proteção dos interesses coletivos, exercendo controle e supervisão sobre as atividades relevantes para a sociedade, sejam elas executadas por particulares ou entidades privadas da administração indireta.