Agências executivas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Agências executivas são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da administração direta, recebem status de agência, e, por estarem ineficientes, celebram contrato de gestão com Ministério supervisor. Assim, adquire vantagens especiais, mas compromete-se a cumprir um plano de reestruturação definido no próprio contrato, buscando tornar-se mais eficiente, reduzindo seus custos e aperfeiçoando seus serviços. Extinto o contrato de gestão, volta a ser uma autarquia comum, o que denota que a classificação de agência executiva é temporária.

Na prática, quando cumpridos os requisitos legais de se ter um plano estratégico de reestruturação e ter celebrado o contrato de gestão, a qualificação de agência executiva será feita em ato do Presidente da República e o Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas, definindo critérios e procedimentos para acompanhamento dos contratos de gestão e programas estratégicos.

Ressalta-se que não há qualquer alteração em relação aos seus fins, apenas mais vantagens a fim de aumentar sua eficiência. Assim, não gozam de regime legal especial e não possuem poder para edição de normas gerais de fiscalização de atividades. Um exemplo de benefício é disposto na nova lei de licitações, ao dar direito de dispensa de licitação para atos cujo objeto não ultrapasse o valor de R$ 100.000,00, podendo ser de até o dobro desse valor para contratações relacionadas a serviços de engenharia.

Há enorme crítica ao contrato de gestão por parte da doutrina, visto que ele configura, na realidade, uma premiação às entidades ineficientes.