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29 - Dos municípios

Dos municípios

Direito Constitucional · Capítulo XXIX

Assuntos

  • O município como ente federativo
  • Auto-organização
    • Composição das câmaras municipais
    • Estatuto dos vereadores
    • Responsabilização dos prefeitos
  • Autolegislação
  • Autogoverno
  • Autoadministração
  • Fiscalização financeira e orçamentária

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 1
  • CF, art. 18
  • CF, art. 31

Fonte

Resumo completo de origem · Word original