O município como ente federativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os municípios possuem a mesma autonomia organizatória, legislativa, administrativa e de governo atribuídas à União e aos Estados.

Não se tem notícia no direito comparado de ocorrência desse fenômeno.

Fonte

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Capítulo XXIX — Dos municípios.