Responsabilização dos prefeitos

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Art. 29

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

O regimento interno do TJ pode atribuir a competência para o pleno, órgão especial ou órgão fracionário.

Caso o crime seja praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, a competência será do TRF; e se for crime eleitoral, TRE.

O julgamento não depende de autorização do legislativo municipal.

Exige-se autorização judicial, após requisição do PGJ, para a instauração de IP em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em TJ.

Cabe à Câmara Municipal julgar os Prefeitos nos crimes de responsabilidade.

Deve-se observar os modelos federal e estadual tanto para a linha sucessória do Prefeito e Vice-Prefeito quanto para o seu afastamento do Município por mais 15 dias.

A simetria não é exigida no caso de dupla vacância quando se tratar de casos não eleitorais. A vacância decorrente de causas eleitorais é disciplinada pelo Código Eleitoral.

STF: é constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples em casos de vacância por causas eleitorais.

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Capítulo XXIX — Dos municípios.