Fiscalização financeira e orçamentária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Ocorre por meio de sistemas de controle interno (exercido pelo Poder Executivo) e externo (exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas).

A atual CF proibiu a criação de novos Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais (que não se confunde com os Tribunais de Contas DOS Municípios), o que não impede a manutenção dos já existentes.

O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas apresentadas e quem julga eventual aprovação é a Câmara Municipal, que poderá afastar o parecer por 2/3 de seus membros.

A aprovação das contas não elide a responsabilização penal do Prefeito por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

É incabível o julgamento ficto por conta do decurso do prazo.

Fonte

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Capítulo XXIX — Dos municípios.