Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Direito Constitucional · Capítulo XIII
Assuntos
- Aspectos introdutórios
- Parâmetro
- Hipóteses de cabimento
- Objeto
- Liminar
- Decisão
- Quadro: controle concentrado (adi, adc e adpf)
Dispositivos relacionados
Este capítulo trata predominantemente de teoria constitucional; consulte os assuntos para as relações específicas.
Fonte
Resumo completo de origem · Word original