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13 - Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Direito Constitucional · Capítulo XIII

Assuntos

  • Aspectos introdutórios
    • Legitimidade ativa e amicus curiae
  • Parâmetro
  • Hipóteses de cabimento
  • Objeto
  • Liminar
  • Decisão
  • Quadro: controle concentrado (adi, adc e adpf)

Dispositivos relacionados

Este capítulo trata predominantemente de teoria constitucional; consulte os assuntos para as relações específicas.

Fonte

Resumo completo de origem · Word original