Quadro: controle concentrado (adi, adc e adpf)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

ADC

ADI

ADPF

COMPETÊNCIA

STF

OBJETO

Lei/ato normativo posterior ao parâmetro normativo

Federal

Lei/ato normativo posterior ao parâmetro normativo

Federal ou estadual

Ato do Poder Público anterior ou posterior ao preceito fundamental violado

Federal, estadual ou municipal

PARÂMETRO

Norma formalmente constitucional

Preceito fundamental

LEGITIMIDADE ATIVA

Universal:

Presidente da República

PGR

Mesa do Senado

Mesa da Câmara

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional

Conselho Federal da OAB

Especial:

Governadores

Mesas das Assembleias Legislativas ou da CLDF

Confederações sindicais

Entidades de classe de âmbito nacional

LIMINAR

Eficácia erga omnes e efeito vinculante

Suspende o julgamento dos processos

Eficácia erga omnes e efeito vinculante

Suspende o julgamento dos processos

Eficácia ex-nunc em regra

Eficácia erga omnes e efeito vinculante

Suspende processos, efeitos de decisões judiciais ou qualquer outro medida relacionada à matéria (salvo decorrente de coisa julgada)

Eficácia ex-nunc em regra

DECISÃO DE MÉRITO

Eficácia erga omnes e efeito vinculante

Eficácia ex-tunc (regra), sendo possível modulação temporal.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.