Quadro: controle concentrado (adi, adc e adpf)
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
COMPETÊNCIA
OBJETO
Lei/ato normativo posterior ao parâmetro normativo
Federal
Lei/ato normativo posterior ao parâmetro normativo
Federal ou estadual
Ato do Poder Público anterior ou posterior ao preceito fundamental violado
Federal, estadual ou municipal
PARÂMETRO
Norma formalmente constitucional
Preceito fundamental
LEGITIMIDADE ATIVA
Universal:
Presidente da República
PGR
Mesa do Senado
Mesa da Câmara
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
Conselho Federal da OAB
Especial:
Governadores
Mesas das Assembleias Legislativas ou da CLDF
Confederações sindicais
Entidades de classe de âmbito nacional
LIMINAR
Eficácia erga omnes e efeito vinculante
Suspende o julgamento dos processos
Eficácia erga omnes e efeito vinculante
Suspende o julgamento dos processos
Eficácia ex-nunc em regra
Eficácia erga omnes e efeito vinculante
Suspende processos, efeitos de decisões judiciais ou qualquer outro medida relacionada à matéria (salvo decorrente de coisa julgada)
Eficácia ex-nunc em regra
DECISÃO DE MÉRITO
Eficácia erga omnes e efeito vinculante
Eficácia ex-tunc (regra), sendo possível modulação temporal.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.