Objeto

Início › Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo STF.

Diversamente da ADI e da ADC, que se restringem a leis e atos normativos, na ADPF pode ser questionada uma ampla gama de atos dos poderes públicos, como, por exemplo, decisões judiciais.

O termo descumprimento é mais amplo que a inconstitucionalidade, a fim de abranger qualquer tipo de incompatibilidade entre atos dos poderes públicos e preceitos constitucionais fundamentais.

Não são admitidos como objeto atos tipicamente regulamentares, enunciados de súmulas, propostas de emenda à Constituição, nem decisões judiciais com trânsito em julgado.

É possível a impugnação de leis e atos normativos já revogados.

É possível a impugnação de veto jurídico realizado pelo Presidente da República.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.