Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se de instrumento de controle concentrado, cuja competência para processo e julgamento é do STF.

Possui caráter subsidiário.

É possível a incidência do princípio da fungibilidade (ADI ser recebida como ADPF e vice-versa).

Apesar de ser um processo de índole objetiva, admite-se autocomposição.

As ações de controle normativo abstrato são incompatíveis com a análise aprofundada de fatos, não sendo admitida sua utilização como sucedâneo das vias processuais ordinárias.

Desdobramentos

Fonte

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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.