Aspectos introdutórios
Início › Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Trata-se de instrumento de controle concentrado, cuja competência para processo e julgamento é do STF.
Possui caráter subsidiário.
É possível a incidência do princípio da fungibilidade (ADI ser recebida como ADPF e vice-versa).
Apesar de ser um processo de índole objetiva, admite-se autocomposição.
As ações de controle normativo abstrato são incompatíveis com a análise aprofundada de fatos, não sendo admitida sua utilização como sucedâneo das vias processuais ordinárias.
Desdobramentos
Fonte
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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.