Hipóteses de cabimento

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Autônoma: preventiva e repressiva. Tem por objeto evitar ou reparar lesão. Trata-se de ação típica do controle normativo abstrato, proposta diretamente perante o STF.

Incidental: cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição, contestados em face de um preceito constitucional fundamental. Não é ação autônoma, surge no curso de processo judicial concreto, em razão de controvérsia constitucional relevante. Há um trânsito direto e imediato de qualquer órgão judicial para o STF, havendo uma cisão entre a questão constitucional e as demais suscitadas pelas partes no caso concreto, cabendo ao STF a apreciação apenas da questão constitucional. A legitimidade ativa continuam sendo as mesmas da arguição autônoma.

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Capítulo XIII — Arguição de descumprimento de preceito fundamental.