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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Embora dirigidos diretamente ao Legislativo e Executivo, são normas principiológicas vinculantes à atuação do Estado em geral.

A universalidade da cobertura e do atendimento possui dupla dimensão:

Universalidade subjetiva: deve o Estado garantir a todas as pessoas o acesso aos direitos compreendidos pela seguridade social.

Universalidade objetiva: deve abranger todas as situações de risco social, tanto no caráter reparado quanto preventivo.

Deve ser harmonizado com os princípios das seletividade e distributividade, de tal forma que os riscos a serem protegidos são escolhidos pelo legislador conforme a capacidade econômica do Estado.

A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais reforça o princípio da universalidade em seu aspecto subjetivo.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços visa assegurar a justiça social, privilegiando os mais necessitados.

A irredutibilidade do valor dos benefícios tem por finalidade garantir o poder aquisitivo, garantindo seu valor real e não apenas nominal.

A equidade na forma de participação no custeio impõe ao legislador o dever de considerar a isonomia de tratamento conjugada com a capacidade contributiva dos contribuintes.

Deste, decorre o princípio da solidariedade, dado que todos acabam contribuindo, direta ou indiretamente, para o orçamento da seguridade social.

No caso da previdência, o princípio da solidariedade possui outro viés: solidariedade financeira entre as gerações.

O princípio da responsabilidade aponta no mesmo sentido do princípio da solidariedade, impondo que a felicidade das gerações presentes não seja obtida com a infelicidade das gerações futuras.

O custeio da seguridade social é feito pelos trabalhadores, empresas e orçamentos dos entes estatais.

O princípio da gestão democrática representa uma concretização do princípio da democracia participativa.

A gestão administrativa descentralizada é importante para minorar as dificuldades de acesso aos benefícios.

Fonte

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Capítulo XLII — Seguridade social.