Valor dos benefícios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O valor mensal dos benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do segurado não pode ser inferior ao salário mínimo.

Os salários de contribuição devem ser atualizados, mas é vedado vincular os reajustes ao valor do salário mínimo.

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Capítulo XLII — Seguridade social.