Financiamento
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O custeio da seguridade social é atribuído a toda sociedade.
O financiamento direto é efetivado por meio das contribuições sociais destinadas à seguridade social, e o financiamento indireto é realizado por toda a sociedade por meio do pagamento de outros tributos.
As contribuições sociais previstas na CF são de competência da União.
As contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
As contribuições impostas para o financiamento da seguridade social têm natureza tributária, caracterizando-se pela vinculação do montante arrecadado aos fins que motivaram explicitamente a sua instituição.
As contribuições sociais previstas no art. 195 estão sujeitas às normas gerais estabelecidas por LC, todavia, no tocante ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes, não há necessidade de LC, pois tal exigência é apenas para impostos.
Visando assegurar a possibilidade de aumento de arrecadação de recursos para a seguridade social, o constituinte permitiu a instituição por lei de outras fontes de custeio; contudo, apesar de utilizar o termo lei, trata-se da verdade de lei complementar, em respeito a técnica da competência residual da União.
Na hipótese de criação de uma nova contribuição social, a base de cálculo e o fato gerador poderão ser os mesmos de imposto já existente, mas não poderão ser idênticos ao de outra contribuição social.
Contudo, tal vedação não se estende às hipótese de dupla tributação previstas na própria CF, como o faturamento dos empregadores (fato gerador de COFINS e PIS/PASEP).
Quanto à exigência de não cumulatividade, se a nova contribuição tiver incidência monofásica, poderá ser cumulativa; ao passo que aquelas que permitam a transferência de encargos têm de ser não cumulativas.
Os efeitos financeiros de uma lei nova não podem ser estendidos a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência.
As contribuições para a seguridade social só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei, independentemente do exercício financeiro (princípio da anterioridade nonagesimal).
O princípio da anterioridade é afastado em relação às contribuições sociais para a seguridade social.
No caso de medida provisória, o prazo de 90 dias conta a partir de sua edição e não de sua conversão em lei, exceto se a lei de conversão alterar os elementos essenciais da tributação.
A CF isentou as entidades beneficentes de assistência social, mas a rigor se trata de imunidade.
A imunidade deve ser estabelecida por LC (STF).
O STF não reconhece a possibilidade da desaposentação.
Conexões
- Seguridade e previdência — Sistema de proteção social, benefícios e fontes de financiamento.
Fonte
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Capítulo XLII — Seguridade social.