Súmula vinculante
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 103-A. O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ADI.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
NATUREZA
Possuem natureza constitucional, diversamente dos demais enunciados de súmula que são dotados de caráter processual. Possuem poder normativo.
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
Consolidação do entendimento decorrente da análise do tema em diversos julgados anteriores.
Existe uma controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre esses e a administração pública,capaz de acarretar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
O potencial risco é suficiente.
REQUISITOS CONSTITUCIONAIS
Formalidades subjetivas: iniciativa.
De ofício, pelo STF.
Pelos mesmos legitimados da ADI, além do Defensor Público-Geral da União e dos Tribunais.
Município, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte.
Não há suspensão do processo.
Descabe ADPF para a revisão ou cancelamento de súmula, dado que existe procedimento específico.
O PGR deve manifestar-se previamente, exceto no caso dele próprio ter provocado o STF.
Formalidades objetivas: quorum e publicação.
Deve ser aprovada por 2/3 dos membros do STF.
Os efeitos começam a partir da publicação na imprensa oficial.
EXTENSÃO DOS EFEITOS
O verbete vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Alcança também os particulares em suas interações com os poderes públicos.
Não vincula o próprio STF nem o Poder Legislativo.
O STF não adota a teoria da transcendência dos motivos determinantes. As súmulas vinculantes, por sua natureza e finalidade, têm um caráter mais abstrato e genérico, visando estabelecer um entendimento uniforme sobre determinadas matérias, independentemente dos motivos específicos de cada caso concreto que levaram à sua edição. As súmulas vinculantes são aplicadas com base na interpretação de princípios e normas constitucionais ou legais, e não estritamente nos motivos que levaram à sua criação.
Produz eficácia imediata, mas pode ocorrer modulação temporal de seus efeitos.
Eventual inobservância pode ser cassada mediante reclamação.
Se o ato reclamado é anterior à decisão, não há ofensa à sua autoridade.
Também produzem efeito impeditivo de recursos, podendo os tribunais negar seguimento a REs e agravos de instrumento relativos a temas sumulados.
Conexões
- Stf — assunto do qual este tópico faz parte.
- Controle de constitucionalidade e processo — Controle judicial de normas, competências e instrumentos processuais.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXV — Poder judiciário.