Revogação
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Após a publicação da MP, o PR não pode mais dispor sobre ela, nem retirá-la da apreciação do CN, contudo pode editar nova MP revogando a anterior, cujos efeitos ficam suspensos até a análise de ambas pelo CN.
MP não pode revogar lei. Caso tratem da mesma matéria, a lei ficará suspensa até que a MP seja rejeitada ou convertida em lei.
LIMITAÇÕES MATERIAIS
Art. 62
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada [princípio da anterioridade].
A edição de MP sobre matéria orçamentária só é cabível para abertura de crédito extraordinário para atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna ou calamidade pública).
A proteção ao meio ambiente é um limite material implícito.
EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
As regras do processo legislativo constitucional são normas de observância obrigatória pelas constituições estaduais e leis orgânicas do DF e Municípios.
A edição de MP por governador exige a previsão na respectiva constituição estadual.
Já a edição de MP por município exige a previsão na respectiva lei orgânica e na constituição do respectivo estado.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
A análise do aspecto formal (relevância e urgência) deve ser feita no âmbito legislativo, por meio de controle repressivo de constitucionalidade.
Admite-se, ainda que excepcionalmente, a análise do aspecto formal pelo Poder Judiciário, quando a inconstitucionalidade for flagrante e objetiva.
A análise do aspecto material (compatibilidade com a constituição e obediência aos limites específicos impostos), poderá ser feito pelo Legislativo, quando da sua apreciação, ou pelo Judiciário, em controle difuso ou concentrado.
A conversão da MP em lei não lhe confere imunidade, nem convalida seus vícios originários.
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXII — Processo legislativo.