Princípio da indispensabilidade do advogado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A postulação em juízo é ato privativo de advogados, contudo tal princípio não tem caráter absoluto:

Causas cíveis perante os juizados especiais federais.

Causas cíveis de valor de até 20 salários mínimos perante os juizados especiais cíveis.

Postulação perante a Justiça do Trabalho.

Exceto recursos dirigidos ao TST.

Postulação perante a Justiça de Paz.

Impetração de HC.

Pedido de revisão criminal feito pelo próprio condenado.

A falta de defesa técnica por advogado em PAD não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa.

É imprescindível a presença de advogado nos interrogatórios.

Conexões

  • Advocacia — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.