Princípios informadores do ensino
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ensino possui sentido mais restrito que educação.
O ensino religioso possui matrícula facultativa e não pode ser do tipo confessional.
A liberdade de ensinar tem como destinatários os que devem ofertar o ensino, mas é limitado pelas normas gerais que regem a educação, aplicadas às instituições públicas e privadas.
A autonomia universitária impede determinadas ingerências no núcleo essencial de suas funções.
É inconstitucional lei que determine aos escritórios de advocacia de prática jurídica das Universidades que atuem de determinada forma (STF).
O pluralismo de ensino assegura a diversidade de ideias e concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas, que contam a participação e interferência da sociedade, não podendo o ensino ser ambiente para a imposição de concepções dos governantes de época.
Súmula Vinculante nº 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da CF.
A gratuidade do ensino não obsta, todavia, a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.
O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por recursos provenientes dos impostos e transferências estaduais e municipais, que são destinatários dos recursos, cuja distribuição se dá conforme as matrículas efetuadas nas escolas públicas e conveniadas, apurado por censo escolar realizado pelo INEP.
O estudo domiciliar não é proibido pela CF (STF), desde que sob o regime de homeschooling ou ensino domiciliar utilitarista ou por conveniência circunstancial, modalidade passível de ser estabelecida pelo CN.
Conexões
- Da educação — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Prestação da atividade pública — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.
- Organizações sociais (os) — Relacionar o dever constitucional de educação com as formas de atuação administrativa e os instrumentos estudados para entidades que atuam no ensino.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XLIII — Educação, cultura e desporto.